Marcos Legais para Implementação 10.639/03

Marco legal para a inclusão da temática História e Cultura Afro-brasileiras na Educação

Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 => define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. (Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. - Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 => Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997 => Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002 => Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 => institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileiras.
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003 => Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 => Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana => parecer aprovado em 10 de março de 2004
Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africanas.
Resolução nº 23, do Conselho Estadual de Educação da Bahia, de 12 de março de 2007 - estabelece normas complementares para a inclusão, no Sistema Estadual de Ensino, das disposições da Lei nº 10.639, de 9/1/2003, que altera a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e dá outras providências.
Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008 => institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileiras.
Resolução nº 48, do Conselho Estadual de Educação da Bahia, de 3 de junho de 2008 - Complementa a Resolução CEE n° 23, de 12 de março de 2007, para atendimento à Lei n° 11.645, de 10 de março de 2008.